NEM TUDO QUE É LEGAL É MORAL, ÉTICO E JUSTO.
"O olhar deve se voltar para o interesse e as necessidades das pessoas e não para o interesse das complexas instituições."
Em torno desta disputa pela redistribuição dos royalties do petróleo, existem pontos importantes que precisam ser externados e entendidos.
É fato que já existe um pacto, um acordo que juridicamente favorece os chamados estados produtores, para com os poços já em exploração, cuja divisão desta renda é majoritariamente canalizada para estes estados.
É verdade que precisamos respeitar os contratos e o estado de direito.
Mas também é fato e é verdade, que o petróleo é um patrimônio nacional, um bem de todos os brasileiros, como também é fato e é verdade que o petróleo produzido a mais de 200 km da costa destes estados não pode ser considerado de propriedade exclusiva destes, sob a alegação de que esta exploração causa danos ambientais a estes estados. Que tantos danos são estes?
O maior de todos os danos é esta distribuição nefasta, desigual e perversa para com as regiões mais pobres deste país e para com as populações mais carentes do interior do Nordeste brasileiro.
E simplesmente porque existe um pacto, um acordo federativo, construído em um outro momento, sem se saber qual a força que os demais estados brasileiros possuíam à época na defesa dos seus interesses, isso não quer dizer que este pacto envelhecido e tamanha injustiça não possam ser revistos. Eis uma grande oportunidade.
Como se não bastasse o nível de desigualdade entre as regiões brasileiras em todas as áreas da vida e da atividade humana, a nação brasileira, em pleno século XXI, não precisaria submeter a nossa nação e a nossa gente a mais esta posição discriminatória e punitiva, uma gente que sempre foi alvo de tantas decisões políticas injustas desde sempre.
O petróleo como um bem de toda nação, deve gerar riquezas para todo conjunto da população brasileira, de forma mais igual, mesmo que com alguns privilégios para os chamados estados produtores, mas sem este formato desbalanceado, desequilibrado e tremendamente injusto.
Preocupa inclusive a decisão monocrática do STF, na pessoa da admirável Ministra Carmem Lúcia, que concedeu liminar suspendendo os efeitos referentes a derrubada do veto no Congresso Nacional.
Se judicializaram esta questão, então que o próprio STF, em caráter de urgência e de forma colegiada deliberasse sobre o tema para que cheguemos a uma conclusão justa e séria.
Se houve perdas para os Estados do RJ e ES, não seria mais simples e fácil a união pensar numa decisão compensatória para dois estados visando evitar um tremendo prejuízo para as demais 25 unidades da nação?
O fato é que o Brasil precisa corrigir esta injustiça, a divisão precisa necessariamente ser mais equilibrada, esta riqueza nacional deve servir para reduzir as desigualdades regionais e de forma tremendamente importante, que esta massa de recursos novos, seja majoritariamente canalizada para a área de educação, a partir da qual, muitos dos graves problemas nacionais poderão ser resolvidos ou ter seu impacto minorado e desta forma o Brasil possa ser de verdade inserido na comunidade de países desenvolvidos e não somente a velha promessa de país do futuro, além de se transformar num país socialmente justo, que trata os seus com igualdade, com justiça, com compromisso e com responsabilidade.
Através da educação, seremos uma nação soberana, grande e grandiosa, de um povo consciente e de uma gente que conduz e encaminha o próprio destino do país pelas vias da liberdade e dos valores democráticos e de forma republicana, afinal somos uma nação federativa.
O Brasil não pode perder esta chance de corrigir mais esta mácula histórica.
É hora de decidir pelo Brasil e pelo conjunto de toda população brasileira.
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